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Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses: tudo o que precisa saber

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um benefício concedido apenas a cidadãos brasileiros que residem em Portugal e portugueses que residem no Brasil. Fruto do Tratado de Porto Seguro, assinado entre os dois países em 2000, é um acordo bilateral em que esses cidadãos são tratados como locais, mesmo sem adquirir a nacionalidade.

A melhor notícia é que o processo, embora demorado, é quase todo gratuito. Neste post, explico como conseguir o Estatuto de Igualdade e, depois, como tirar o cartão do cidadão português para brasileiros.

Para que serve o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Os direitos adquiridos pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres incluem obter um cartão do cidadão igual ao de um português, votar em eleições autárquicas e concorrer a cargos públicos e até concorrer a bolsas de estudo portuguesas.

Mas ele não é automático, a solicitação envolve vários órgãos públicos e o pedido no SEF é só o começo. Meu cartão cidadão português para brasileiros acabou de ficar pronto, e é esse processo todo que vou detalhar neste post!

Quem pode obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal?

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é destinado a todos os portadores de Autorização de Residência (Título ou Cartão) válida, sem distinção de tempo mínimo de residência para fazer o pedido. Mas ele só é válido para quem faz o pedido, não é automático.

Direitos garantidos pelo Estatuto de Igualdade em Portugal

Falamos ali mais acima que o Estatuto de Igualdade garante o tratamento igualitário para cidadãos brasileiros e portugueses que vivam nesses dois países. Na prática, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concede:

  • Direito a obter um cartão do cidadão para brasileiros ao abrigo do Estatuto de Igualdade: o cartão é igual ao de um português, com a diferença que indica Brasil como país de nascimento. Deve ser solicitado depois de ter o Estatuto de Igualdade concedido e a certidão lavrada (já vamos falar disso).
  • Brasileiros que têm o Estatuto de Igualdade concorrem às vagas em empresas e sociedades e podem desempenhar atividades econômicas da mesma maneira que um cidadão português;
  • Direito aos cidadãos brasileiros a concorrer a cargos na função pública portuguesa que não sejam puramente técnicos, como acontece com os demais estrangeiros;
  • Direito de voto nas eleições autárquicas (municipais) ao completar dois anos de autorização de residência;
  • Direito de participar nas eleições autárquicas como candidato ao completar quatro anos de autorização de residência.
  • Concorrer a bolsas de estudo promovidas por Portugal, em instituições portuguesas.

Como fazer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Se você tem o Título de Residência válido, é muito simples.

Documentos

  • Certificado de Nacionalidade para Estatuto de Igualdade: é um documento gratuito, basta agendar horário no Consulado do Brasil para fazer o pedido com passaporte, certidão de nascimento brasileira (ou casamento, portuguesa ou brasileira) e cartão de residência. Sai na hora emitido pelo Consulado do Brasil (original e cópia simples);
  • Cópia frente e verso simples do título ou cartão de residência;
  • Formulário de solicitação do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres preenchido e assinado.

Onde fazer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Depois de reunir todos os documentos, você pode agendar deslocação ao SEF e entregá-los presencialmente ao funcionário ou fazer pelo correio.

Pelo correio

Fiz assim e recomendo porque foi mais eficiente e não precisa de marcação.

Basta ir a uma agência CTT e enviar os documentos para:

SEF – Estatutos IDD
Avenida do Casal de Cabanas
Urbanização do Casal de Cabanas Golf n˚ 1
2734-506 – Barcarena, Lisboa

Você pode pedir um aviso de recebimento só pra garantir que chegou. Eu fiz :). O envio custou pouco mais de 2€.

Pessoalmente

Pela internet não dá para fazer agendamento para esse tipo de serviço, então terá que marcar pelo telefone.

Particularmente, não aconselho fazer pessoalmente porque você vai perder muito tempo ligando até ser atendido e esperar meses pela sua marcação, além de ocupar o tempo de atendimento de outra pessoa que precise de um serviço mais urgente.

Após a Concessão do Estatuto de Igualdade

O SEF vai entrar em contato por e-mail se precisar de algum documento adicional ou para informar sobre a concessão do Estatuto de Igualdade.

E-mail concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres para cidadão brasileiro ao abrigo do tratado de porto seguro

Nesse e-mail, eles vão dizer o dia do despacho e a data em que foi publicado no Diário da República. A partir dessa decisão, o trabalho do SEF acaba e você precisa lidar diretamente com a Conservatória dos Registos Centrais para, só depois, fazer o Cartão do Cidadão português para brasileiros.

Quanto tempo demora

Desde o envio dos documentos pelo correio até o recebimento do e-mail do SEF informando sobre a concessão, foram 7 meses. Estávamos no meio da pandemia, por isso não me importei com a demora. O trabalho do SEF demorou 4 meses. O que tomou mais tempo foi aguardar a publicação no Diário da República, que levou outros 2 meses.

Certidão de Cópia do Assento de Atribuição do Estatuto de Igualdade

Ok, o processo está aprovado, deu tudo certo e você já recebeu o e-mail com as informações que eu mencionei ali em cima?

Com essa decisão publicada, você vai ter direito à Certidão de cópia do assento de Atribuição do Estatuto de Igualdade na Conservatória dos Registos Centrais, que pode demorar até dois meses para ser lavrado. Seja paciente aqui.

Mas o que é esse assento que ninguém menciona?

O que é o Assento de Atribuição do Estatuto de Igualdade

Esse assento é uma certidão que oficializa seus direitos e garante tudo o que acontece depois:

  • você tem direito a um Cartão do Cidadão português para brasileiro ao abrigo do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e/ou de Direitos Políticos;
  • sua vida civil pode ser atualizada em Portugal como a de um português: casamentos, divórcios e óbitos são lavrados nesse livro especial da conservatória.

Como solicitar a Certidão de Cópia do Assento do Estatuto de Igualdade

Se o seu endereço for o mesmo que forneceu ao SEF quando pediu o Estatuto de Igualdade, não precisa fazer nada além de esperar. A Conservatória dos Registos Centrais vai enviar uma carta para o seu endereço contendo a certidão de cópia do assento de atribuição do estatuto de igualdade que você vai utilizar para fazer seu cartão de cidadão português para brasileiros.

Mas, caso tenha se mudado desde que fez o pedido do Estatuto de Igualdade ao SEF, espere cerca de um mês após receber o e-mail do SEF sobre a atribuição e ligue para a Conservatória dos Registos Centrais para perguntar o seu número de assento, informando o seu nome completo e o número ou data de publicação do Diário da República. É com ele que você pode fazer o agendamento para o Cartão de Cidadão português para brasileiros. Segundo a funcionária que me atendeu, não precisa ter a cópia da certidão, basta o número do assento – mas eu não sei se é verdade, por isso é bom ter cuidado.

Para se prevenir, eu aconselho que você avise as pessoas que moram na sua casa antiga para te informarem caso recebam a carta do IRN. Mas já pode ir fazendo a marcação, porque a espera é de cerca de 3 meses. Mesmo que a funcionária da Conservatória tenha me dito que não precisa, já sei que as coisas aqui funcionam de um jeito diferente e que há grandes chances de me exigirem essa certidão quando for fazer o cartão cidadão. Por isso, depois de fazer a marcação você pode ir até o seu endereço antigo e ver se receberam a carta ou procurar qualquer conservatória para pedir uma cópia integral do assento, desde que seu assento já tenha sido lavrado pela Conservatória dos Registos Centrais.

Registo do Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses

E como é essa certidão de cópia do Assento de Atribuição do Estatuto de Igualdade? Eu recebi por carta, que chegou entre 15 a 20 dias depois de o meu assento ter sido feito pela Conservatória.

Ela contém 3 páginas: na primeira, a informação de que você recebeu a atribuição. As outras duas são a certidão, que contém 2 páginas. É muito parecida com a certidão de nascimento de um português. Veja abaixo como são:

 

 

Certidão de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: primeira página

Certidão de atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres na Conservatória dos Registos Centrais

 

Certidão de Cópia do Assento de Atribuição do Estatuto de Igualdade

 

 

E pronto! Finda essa etapa, você finalmente pode pedir seu cartão do cidadão para brasileiros com Estatuto de Igualdade.

 

Como tirar Cartão do Cidadão português para brasileiros com Estatuto de Igualdade

Agora, você pode marcar para fazer o cartão do cidadão português para brasileiros com Estatuto de Igualdade.

Ao escolher um local e data, vão pedir seus dados: nome, e-mail, telefone e número do cartão cidadão. Neste último, você preenche o número do seu assento sem a barra, conforme informado pela conservatória.

Exemplo: se o número do seu assento for 800/2020, você preenche só 8002020 sem a barra porque o sistema não aceita caracteres especiais. Isso foi o que a funcionária da conservatória me informou quando passou o meu número.

A seguir, será enviado para o seu e-mail um comprovante do agendamento que você precisa confirmar em até 12 horas para garanti-lo.

Documentos necessários

Você deve levar todos os documentos que já tiver.

Documentos

Depois de passar pelo atendimento, escolha um local de retirada do seu cartão do cidadão português para brasileiros, que não precisa ser o mesmo local em que fez o pedido.

Por exemplo, eu vou fazer numa cidade vizinha porque tinha agendamento mais rápido, mas vou solicitar a retirada na loja do cidadão perto de casa.

Preço

A emissão do cartão cidadão português para brasileiros varia de 15€ a 70€, consoante a urgência e o tempo de validade do cartão.

Quanto tempo demora para receber

No mesmo dia ou no dia útil seguinte para pedidos com urgência, que são mais caros; ou em até 8 dias para Portugal continental, para pedidos sem urgência.

Onde retirar

Depois de comparecer ao local, vão enviar uma carta com um pin (senha) para a sua casa. Leve a carta até o local escolhido para retirada e apresente a senha para receber seu cartão de cidadão. E está feito!

Com o cartão do cidadão português para brasileiros, este vai ser seu documento de identificação em Portugal para a maioria dos serviços. O chip dele funciona e se tiver um leitor de cartão cidadão, pode acessar a maioria dos serviços do governo pelo computador.

Resumo dos documentos necessários em cada etapa da solicitação do Estatuto de Igualdade

Sei que foi muita informação, então aqui vai um resumo de tudo o que você vai precisar até o fim do processo.

Para a fase 1 – Solicitação do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

  • Certificado de nacionalidade brasileira para Estatuto de Igualdade emitido pelo Consulado do Brasil. Para isso, você vai precisar de uma certidão de nascimento e cartão de residência em Portugal válido;
  • Formulário de solicitação do Estatuto de Igualdade preenchido;
  • Cópia do seu Cartão ou Título de Residência.

Para a fase 2 – Cópia do Assento de Atribuição do Estatuto de Igualdade pela Conservatória dos Registos Centrais

  • Aguardar o recebimento da carta com a cópia do assento de atribuição do estatuto de igualdade no endereço registado no SEF ou;
  • Ligar para ver se o assento já está pronto, consultar o número e depois solicitar uma cópia integral em qualquer conservatória ou Loja do Cidadão com espaço de registos.

Para a fase 3 – Cartão do cidadão português para brasileiros

  • Marcação no IRN ou Loja do Cidadão para cartão de cidadão;
  • Comprovante do NIF*;
  • Comprovante do NISS*;
  • Comprovante do número de utente da saúde*;
  • Certidão integral de Cópia do Assento de Atribuição do Estatuto de Igualdade.

O site do governo português sobre esse assunto não deixa claro se é opcional ou não. Na dúvida, ligue antes de comparecer.

Custos do processo

Todo o processo de atribuição do Estatuto de Igualdade é gratuito e você pode fazer sozinho.

Apenas se não receber a carta da conservatória com o assento, a cópia solicitada na conservatória custa entre 10€ e 20€.

O único documento que tem custo é a emissão do cartão do cidadão português para brasileiro, que pode variar de 15€ a 77€ consoante a sua urgência.

 

 

Apesar de o post ser bem extenso, não dá tanto trabalho quanto parece. Só saí de casa para fazer o certificado de nacionalidade no Consulado do Brasil e vou sair para fazer e retirar o cartão do cidadão. Assim que recebê-lo, atualizo este post com mais fotos e explico como foi essa parte.

A Gabi fez intercâmbio em Lisboa em 2015 e desde que voltou para o Brasil no ano seguinte, já começou a planejar a volta para Lisboa depois de se formar. Está de volta à capital portuguesa desde 2019. Desde que tudo deu errado com o seu visto, em 2015, resolveu ser mais criteriosa com a papelada e criou o blog para evitar que outros estudantes cometam os mesmos erros.

Comments (4)

  • Maria Elvira Cruz

    Olá, Gabi!

    Primeiramente obrigada por explicar tudo!

    A minha questão é relacionada ao assento. Meu estatuto foi concedido dia 9 de abril, recebi o e-mail dia 27 de abril, já faz mais de 1 mês e meio e ainda não recebi a carta. Fiz o agendamento para o dia 25/06, contando que vá chegar até lá, mas estou preocupada, pois esse ano faço o Exame Nacional, até aí tudo bem, a questão é na hora da matrícula na Universidade em agosto, pois com certeza terei que apresentar o cartão cidadão.

    A minha duvida é, será que eu posso contatá-los e pedir meu número de assento e ir ao agendamento mesmo sem a carta( na hipótese de não chegar mesmo até dia 25/06) ?

    Qual número você contactou? Eu tento e não consigo resposta .

    Desde já agradeço imensamente,
    Maria Cruz

  • Vitor

    Olá
    As imagens no site não estão mais disponível?

    Obrigado

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