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Autorização de Residência no Brasil por união estável

A Autorização de Residência por União Estável de brasileiro com estrangeiro é um procedimento padrão para que o seu companheiro estrangeiro possa residir e trabalhar legalmente no Brasil. O nome correto desse tipo de procedimento é Autorização de Residência com Base em Reunião Familiar.

Para fazer isso, existem duas etapas: a primeira é a aprovação do pedido de autorização de residência por união estável com cidadão estrangeiro, submetida na Polícia Federal e analisada pelo Ministério da Justiça. Depois de o Ministério da Justiça publicar a decisão no Diário Oficial da União, começa a segunda parte, o pedido do RNE (Registro de Nacional Estrangeiro), atualmente chamado CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) também na unidade da Polícia Federal.

Neste post, você vai saber como fazer cada uma dessas etapas, quais são os documentos necessários, custos, quanto tempo demora e pormenores. Eu e meu namorado fizemos o processo em 2017.

Processo de Autorização de Residência por União Estável entre brasileiro e estrangeiro

Todo esse processo exige vários documentos, mas não é necessário contratar um advogado – pelo menos se você mora no Estado de São Paulo. Também é importante saber que enquanto aguarda a decisão, o estrangeiro já pode solicitar a Carteira de Trabalho Digital, utilizando apenas o número de protocolo do processo fornecido pela Polícia Federal.

Parte I – Documentos para solicitar autorização de residência para estrangeiro em união estável com brasileiro

Documentos para Autorização de Residência com base em União Estável com cidadão estrangeiro

O site da Polícia Federal é bem confuso porque mistura todos os tipos de pedidos. Fizemos aqui um filtro com aqueles documentos que realmente usamos para fazer o pedido de RNE com base em União Estável com cidadão estrangeiro no Brasil:

Do cidadão brasileiro

  • Original e cópia simples do RG;
  • Original e cópia simples da carteira de trabalho e das folhas carimbadas: não pedem no site, mas pediram para mim. É necessário quando o estrangeiro não recebe rendimentos no Brasil porque o brasileiro precisa declará-lo como dependente. Se o brasileiro for profissional autônomo ou empresário, comprovar os rendimentos;
  • Declaração de compromisso de manutenção do estrangeiro no Brasil: é um documento emitido pelo cartório em que o cidadão brasileiro declara responsabilidade financeira pelo estrangeiro. É um papelzinho caro;
  • Declaração do brasileiro de que reside no Brasil.

Do cidadão estrangeiro

  • Original e cópia integral do passaporte válido do estrangeiro;
  • Duas fotos 3×4 do estrangeiro com fundo branco;
  • Certidão de antecedentes criminais no país de origem do estrangeiro ou onde ele tenha residido nos últimos 5 anos, com apostila de Haia;
  • Declaração de ausência de antecedentes criminais do estrangeiro;
  • Cópia do documento de identidade do estrangeiro onde conste a filiação e a nacionalidade ou certidão de nascimento do estrangeiro com apostila de Haia.

Importante: se o estrangeiro vier de um país cujo idioma não seja português, adicionar uma tradução juramentada a cada um dos documentos emitidos em língua estrangeira.

Do casal

  • Formulário de requerimento preenchido: pode ser encontrado no site da Polícia Federal;
  • Comprovantes do vínculo de União Estável do casal: ver na seção a seguir os meios de comprovar;
  • Declaração do casal de efetividade da união e da intenção de continuá-la;
  • Boletos referentes às taxas da Polícia Federal e comprovante do pagamento: parece estúpido, mas levamos só o comprovante de pagamento dos boletos e fizeram da nossa vida um inferno porque não levamos o boleto impresso porque já tínhamos perdido o acesso a ele. Por isso, salvem o boleto no computador e imprimam junto.

Meios de comprovar a União Estável entre brasileiro e estrangeiro

Esses são os documentos oficiais que a Polícia Federal exige para comprovar a União Estável.

  • Original e cópia simples de um Atestado de União estável emitido no país de origem do estrangeiro por uma autoridade competente com Apostila de Haia e tradução juramentada (só se for o caso);
  • Original e cópia simples de uma sentença judicial que comprove a União Estável no Brasil;

Resumindo, se o documento vier do estrangeiro, tem que ser emitido por autoridade competente, ter apostila de Haia e tradução, quando for o caso. Se for do Brasil, a certidão do cartório não vale: tem que ser uma sentença judicial. Mas também existem meios alternativos de comprovar a União Estável com cidadão estrangeiro, de acordo com o site da PF.

Meios alternativos de comprovar união estável com cidadão estrangeiro no Brasil

Na prática, funciona assim: de acordo com o site da PF, se o casal não tem uma certidão de união estável emitida no país de origem do estrangeiro nem sentença judicial no Brasil, a comprovação da união pode ser feita por:

  • Declarações passadas de Imposto de Renda em que o estrangeiro aparece como dependente: se você é autônomo ou é isento de declarar Imposto de Renda, isso não vai servir. Além disso, pra você poder declarar o estrangeiro como dependente, ele já precisaria estar aqui há muito tempo e provavelmente já estaria ilegal – o que invalidaria todo o processo. Ou seja, não faz sentido nenhum;
  • Certidão de casamento religioso do casal: essa eu não entendo mesmo, porque um casamento religioso tem, obrigatoriamente, que ser registrado no civil também – e aí não seria uma união estável, né?;
  • Certidão de nascimento de um filho do casal;
  • Conta conjunta: meu namorado tentou abrir conta quando ainda não tinha o RNE e foi muito difícil. Teve que pegar uma carta do trabalho praticamente obrigando a agência a abrir a conta. Por isso, acho difícil que um cidadão comum consiga abrir uma conta conjunta com estrangeiro. Mais uma que não tem pé nem cabeça;
  • Testamento conjunto, em que um figure como herdeiro do outro;
  • Seguro de vida em que um seja beneficiário do outro;
  • Documento de compra e venda de imóvel onde constem os dois.

Na vida real, esses documentos são praticamente impossíveis de obter por um estrangeiro que ainda não tem RNE aqui, porque sem o RNE ele dificilmente vai ter uma conta bancária ou trabalho ou documento de identificação. É um círculo vicioso. E embora o site não mencione, os funcionários da Polícia Federal diziam que documentos como seguro de vida ou testamento precisavam ter no mínimo 2 anos.

Ou seja, se você conheceu o seu parceiro no exterior e não tem filhos nem um atestado que venha do país de origem, a via mais rápida para obter seu comprovante de união estável válido para a PF é uma sentença judicial. Para isso, o primeiro passo é procurar um cartório para oficializar a união por meio de uma Escritura Pública de Declaração de União Estável.

Parte II – Declaração e sentença de reconhecimento de união estável entre brasileiro e estrangeiro

Declaração de União Estável entre brasileiro e estrangeiro no cartório

Você só vai precisar fazer a Declaração Pública de União Estável para pedir a Autorização de Residência para o seu companheiro se não tiver nenhum dos documentos mencionados no tópico acima, ou seja:

  1. Um Atestado de União Estável emitido pela autoridade competente no país de origem do estrangeiro, com tradução juramentada (se for o caso) e apostila de Haia;
  2. Uma sentença comprobatória de União Estável emitida por juízo competente, no Brasil ou no exterior;
  3. Meios alternativos de comprovar a União Estável de acordo com a Polícia Federal (conta conjunta há mais de 2 anos, testamento etc).

Só se não tiver nenhum desses documentos, aí sim precisará ir até um cartório com o seu companheiro e oficializar a união, para depois dar entrada no pedido de reconhecimento judicial.

Documentos para fazer a Escritura Pública de União Estável com estrangeiro

  • Certidão de nascimento do cidadão brasileiro (original e cópia simples);
  • RG do cidadão brasileiro onde conste o CPF (original e cópia simples);
  • Certidão de nascimento do cidadão estrangeiro onde conste a averbação do estado civil com Apostila de Haia (original e cópia simples);
  • Passaporte do cidadão estrangeiro ou documento de identificação com foto (original e cópia);
  • CPF do cidadão estrangeiro.

Atenção: se a certidão de nascimento do estrangeiro não for emitida em português, é preciso providenciar a tradução juramentada também.

Quando for ao cartório, diga que quer fazer uma Escritura Pública de União Estável, e não um contrato público ou particular, ok? Esse tipo de escritura é mais aceito e levanta menos dúvidas.

Na Escritura Pública de União Estável, deve constar:

  • Nome, endereço, estado civil, identificação (CPF, RG, passaporte), profissão, nacionalidade, filiação e data de nascimento do brasileiro e do estrangeiro;
  • Data de início da União Estável (pode ser retroativa, ou seja, ter começado meses ou anos antes do registro);
  • Regime de bens: comunhão parcial, separação total ou comunhão total de bens. Se optar pela separação total, o casal tem que fazer uma escritura à parte que custa cerca de R$ 300 a mais.

O documento fica pronto na hora e você já sai do cartório com ele. A partir daí, pode então fazer o pedido da sentença de reconhecimento da união estável entre brasileiro e estrangeiro, antes de dar entrada no pedido de autorização de residência. Agora é hora de dar entrada no reconhecimento judicial.

Sentença Judicial de União Estável entre brasileiro e estrangeiro

Sentença judicial é algo que dá até calafrio quando a gente ouve, né? Mas se você mora no Estado de São Paulo, não precisa ficar nervoso (sobre os outros Estados, eu infelizmente não sei como funciona).

Para obter a sentença, você precisa comparecer ao balcão da Justiça Expressa no Fórum João Mendes, que fica bem pertinho da Sé, junto com o seu namorado/companheiro. Tem que ser durante a semana, ligue antes para saber os horários. É gratuito e não precisa de advogado. Lá, eles vão te dar uma listinha dos documentos necessários. Citei abaixo os que ainda me lembro.

Documentos necessários:

  • Escritura Pública de União Estável emitida em cartório no Brasil;
  • Original e cópia integral simples do passaporte do estrangeiro;
  • Original e cópia do RG do cidadão brasileiro;
  • Arquivos que comprovem a união: colocamos tudo num pen drive em PDF e eles copiaram para o PC deles. Nós usamos documentos de Portugal, como o fato de ele ser meu representante fiscal para eu poder ter meu “CPF” português, contrato de aluguel no nome dos dois no Brasil, endereço em comum de quando moramos em Portugal, declarações assinadas por amigos portugueses e brasileiros dizendo que éramos um casal e até prints de fotos do Facebook e do Instagram com data em que aparecemos os dois como casal. Tudo o que possa comprovar que vocês são um casal e o tempo da união é válido.

Mas não adianta chegar lá com tudo na mão e pedir pra ser na hora. Primeiro, eles vão te dar a lista dos documentos e no mesmo dia marcam uma data para vocês voltarem lá com um pen drive com tudo isso em PDF – geralmente uma semana depois.

Na data marcada, você entrega os documentos e eles vão dar um papel para os dois assinarem presencialmente, pedindo apreciação do pedido pelo juiz. Depois disso, dão um código e senha para vocês acompanharem o processo pela via digital no site do TJSP. E aí você nem precisa mais voltar lá! Entre uma semana e, no mááááximo dos máximos, 1 mês, o juiz já vai ter feito a sentença e vocês podem baixar o arquivo que tem assinatura digital.

Quando sair a sentença, você imprime todas as folhas e junta ao seu processo da Polícia Federal. Aí é só entregar os documentos e aguardar a emissão do RNE.

 

+ Leia também: como tirar cartão de residência por união estável com nacional da União Europeia em Portugal

 

Parte III – Entrega e acompanhamento do processo

Entrega do pedido de Autorização de Residência por União Estável na Polícia Federal

Leve todos os documentos solicitados em qualquer unidade da Polícia Federal que tenha um balcão de atendimento de estrangeiros. Em São Paulo, fui na unidade da Lapa e na época não precisei de agendamento, mas enfrentei uma fila bem grande. Chegue cedo.

Os funcionários conferem os documentos que levou e podem inclusive não aceitar se faltar algum papel. A partir daí, vão te dar um protocolo para acompanhar o processo no site do Ministério da Justiça. Acompanhe sempre, é por aí que o MJ vai fazer qualquer exigência necessária para dar andamento ao processo se faltar alguma informação.

Quanto tempo demora para o Ministério da Justiça decidir o processo?

Em média, o Ministério da Justiça demora entre 130 e 180 dias para concluir um processo de pedido de autorização de residência com base em União Estável.

Caso falte alguma informação, o Ministério da Justiça atualiza o processo no sistema e envia uma carta para o endereço indicado no formulário com o pedido. No meu caso, pediram a sentença da União Estável, que não tinha entregue na Polícia Federal.

Em caso de divergências, depois de atender os pedidos do Ministério da Justiça, o processo pode demorar mais três ou quatro meses. Quando está concluído, é publicado no Diário Oficial da União o deferimento ou indeferimento do pedido de autorização de residência com base em União Estável e o estrangeiro pode fazer o pedido de emissão do RNE (atualmente chamado CRNM), que é a carteira de identidade do estrangeiro no Brasil.

Parte IV – Solicitação do CRNM (antigo RNE) para estrangeiro no Brasil

Como solicitar o RNE, CIE ou CRNM após a publicação no Diário Oficial da União

Vocês vão receber uma carta ou e-mail no endereço indicado informando que o pedido já foi publicado no Diário Oficial da União. É só a partir daí que vocês podem solicitar o RNE (agora CRNM) para o estrangeiro. Também podem acompanhar o processo consultando o número do protocolo no Google. Após a publicação no DOU, vocês têm até 30 dias para fazer a marcação do serviço na Polícia Federal.

Documentos para pedir o RNE ou RNM na Polícia Federal:

  • Formulário de solicitação do RNE ou CRNM preenchido;
  • Original e cópia integral simples do passaporte do estrangeiro, onde deve constar a filiação e ficar clara a nacionalidade. Se não constar filiação ou nacionalidade, utilizar uma certidão de nascimento do estrangeiro ou certidão de inscrição emitida pelo consulado do país do qual é cidadão;
  • Duas fotos 3×4 recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de meios de contato eletrônicos: é só fornecer o endereço de e-mail;
  • Página impressa do Diário Oficial da União (DOU) em que conste o deferimento:
  • Comprovante de pagamento da taxa*: nacionais de países que falam português estão isentos da taxa de R$ 204,77 para emissão do CRNM, RNE ou CIE (já deram 200 novos nomes pra mesma coisa desde que fizemos). 

Quanto tempo demora para o CRNM ficar pronto

De acordo com o site da Polícia Federal, pode demorar até 30 dias úteis para o CRNM ficar pronto. No caso do meu namorado, foram 2 meses corridos, portanto a previsão ainda bate com o que é informado no site.

Conclusão

Pedir a Autorização de Residência por União Estável com cidadão estrangeiro no Brasil não é das coisas mais fáceis, mas não foge muito dos procedimentos em outras partes do mundo. É burocrático mesmo e existem várias definições para cada coisinha que pedem.

Ao todo, o processo leva quase um ano, mas a partir da submissão do pedido de Autorização de Residência, o estrangeiro já pode trabalhar – e o Brasil é um dos poucos países que permite isso, o que é muito bom!

Sei que o post foi muito longo e até um pouco cansativo, mas espero que o conteúdo esteja organizado de forma que te ajude nesse processo. Se tiver qualquer dúvida, é só comentar aqui que prometo responder assim que possível. Boa sorte!

A Gabi fez intercâmbio em Lisboa em 2015 e desde que voltou para o Brasil no ano seguinte, já começou a planejar a volta para Lisboa depois de se formar. Está de volta à capital portuguesa desde 2019. Desde que tudo deu errado com o seu visto, em 2015, resolveu ser mais criteriosa com a papelada e criou o blog para evitar que outros estudantes cometam os mesmos erros.

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